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Legislação » Leis Publicado em 13 de Abril de 2010 - 01:00
Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 11:00
MPF pede pena maior para quem assassinar mulheres
Projeto de lei transforma assassinato de mulheres em função de gênero, o chamado feminicídio, um homicídio qualificado
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2011 - 14:36
Estudante é condenado por assassinato
O acusado atingiu a vítima com golpes de faca por causa de uma disputa por uma mulher
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2006 - 12:35
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2011 - 16:00
Mulher acusada do assassinato de ex-namorada enfrentará Júri Popular
Após discutir com a ex-namorada, Jéssica Lumi, em razão do rompimento do relacionamento amoroso, a
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2016 - 17:23
Laudo da Polícia Federal indica que documentos do tríplex no Guarujá foram rasurados
Além do ex-presidente e de sua mulher, mais três foram indiciados.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2014 - 15:30
Advogado de Suzane Von Richtofen critica MP e diz que 'crime é passado'
Ministério Público tenta impedir mudança para o semiaberto
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2010 - 11:11
TJ do Pará concede liberdade provisória a Regivaldo Galvão, condenado por morte de Dorothy Stang
A decisão da desembargadora ainda terá o mérito apreciado pelas Câmaras Criminais Reunidas do TJPA.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2007 - 10:16
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2012 - 18:45
TJRO nega liberdade a corretor que confessou assassinato
Corretor de imóveis que confessor ter assassinado uma mulher com quem mantinha relacionamento amoroso irá permanecer preso
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2014 - 16:42
Ex-estagiária do INSS é presa sob acusação de fraude
A mulher que trabalha como psicóloga é apontada como responsável por providenciar documentos
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 12:00
Promoção só para heteros causa revolta
Internautas protestam contra desconto apenas para casais de homem e mulher
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2014 - 15:00
Justiça eleitoral do Rio permite transexual concorrer com nome de mulher
Juíza que decidiu a favor de trans escreveu em decisão que a identidade de gênero é um ?direito da pessoa humana?
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2014 - 10:20
Conversa por WhatsApp serve como indício para cobrir despesas de gravidez
Justiça reviu liminar após suposto pai admitir que teve relações sexuais com mulher sem usar métodos contraceptivos
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2012 - 18:10
30 anos de prisão pelo assassinato de ex-companheira
O crime foi presenciado pelo filho da vítima, de nove anos. O motivo teria sido o fato de a ex
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 17:19
STJ mantém prisão de acusado de encomendar o assassinato da mulher
O acusado teria efetivado o estrangulamento após ter ministrado tranquilizante à vítima, sua esposa
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2014 - 20:45
Idoso é condenado por assassinato durante audiência
Audiência na qual ocorreu o crime era para extrair a possibilidade de conciliação ou de desistência
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 13 de Maio de 2013 - 11:50
Assassinato de segurada pelo ex-marido. INSS.
Responsabilidade civil do agente, que deverá ressarcir o inss pelos valores pagos a título de pensão por morte.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2008 - 10:18
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2014 - 12:15
PM do Rio expulsa nove policiais condenados por planejar morte de juíza
A PM expulsou dois soldados, seis cabos e um sargento. Todos receberam penas da Justiça que variaram entre 19 anos e 26 anos de prisão